Dra. Gisele Arantes



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24 de fev de 2010

BANCOS SÃO PROIBIDOS DE COBRAR TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a cobrança, feita pelos bancos, de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva. Para os ministros, que rejeitaram recurso do ABN Amro Real e so Banco do Nordeste do Brasil, a taxa constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

Segundo o STJ, os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária e, assim, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há "dupla remuneração" pelo mesmo serviço.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500 por cada cobrança. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Os bancos então recorreram ao STJ alegando que a cobrança de tarifa é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida.

Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa.

2 de fev de 2010

ENERGIA ELÉTRICA: Aneel aprova correção no cálculo da conta de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje, 2/2, em reunião de sua diretoria colegiada, a proposta de aditivo aos contratos de concessão a fim corrigir as distorções tarifárias que, segundo os cálculos preliminares, oneram os consumidores indevidamente em cerca de 1 bilhão de reais.

Tal distorção foi detectada pelo Tribunal de Contas da União em 2007 e apontada pela CPI das Tarfias de Energia no ano passado.

A proposta aprovada hoje evitará a continuidade do erro. Todavia, a agência ainda não deixou claro como essa medida será implementada, pois tem declarado publicamente que os contratos só podem ser alterados com a anuências das distribuidoras. O Idec e outras entidades vêm questionando, do ponto de vista jurídico, esse posicionamento.

Além disso, o Instituto ainda aguarda um encaminhamento em relação ao ressarcimento dos consumidores dos valores indevidamente pagos de 2002 a 2009. A Aneel, em resposta às manifestações da consulta pública 43/09, diz ter iniciado a instrução de um processo administrativo.

O Instituto continua acompanhando o assunto junto com outras entidades de defesa do consumidor e o Ministério Público, estudando as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos cidadãos. Orientamos os consumidores a aguardar os desdobramentos do caso.


Gisele Arantes
Advogada