PROJETO DE LEI: Qual a sua opinião?

O projeto já foi aprovado pela Comissão e Justiça, e agora aguardar os próximos passos da tramitação.

O projeto enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar animais, promover lutas entre eles, expor perigo a vida, saúde ou a integridade física, omitir socorro.

O projeto prevê, ainda, aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de 02 pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente do animal.

SEMANA DOS DIREITOS DAS MÃES: Filho recém nascido ou filho recém adotado e os planos de saúde

É assegurada a inscrição do filho recém-nascido, natural ou adotivo, como dependente, aproveitando-se os períodos de carência já cumpridos pelo titular, observado o prazo máximo de 180 dias, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção.

Feita a inscrição no prazo da lei o recém-nascido ficará isento do cumprimento dos períodos de carência. É recomendado que os pais fiquem atentos ao prazo, para que o bebê não perca o direito e seja obrigado a cumprir carência.

O parto também é coberto pelo plano de saúde da mãe, desde que a paciente tenha a obstetrícia inclusa no contrato.

Outra vantagem é que, desde 2012, o convênio é obrigado a cobrir despesas do acompanhante no pré-parto, parto e pós-parto imediato. O que proporciona mais segurança e tranquilidade à mulher em um momento tão delicado e vulnerável de sua vida.

É importante que os pais fiquem atentos aos prazos para incluir o recém-nascido no plano de saúde. Com a mudança de rotina e as diversas preocupações com o bebê é fácil esquecer do plano de saúde.

*RECUSA DE COBERTURA – COMO DOCUMENTAR?*
O usuário dos planos de saúde tem o direito assegurado de obter a recusa de cobertura por escrito.

Aqueles que tiveram o tratamento médico recusado pelo plano de saúde poderão solicitar à operadora a recusa de cobertura por escrito, anotando a data e horário da ligação e os números de protocolo de atendimento.

*RECUSA DE COBERTURA – COMO PROCEDER?*
Havendo recusa de cobertura os pais poderão buscar seus direitos de consumidor.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável pela fiscalização dos planos de saúde.

Reclamações poderão ser encaminhadas ao órgão, que tem atribuições para mediar conflitos e punir com severidade as operadoras.

As denúncias, reclamações e solicitações poderão ser feitas por telefone, por formulário no próprio site ou mediante correspondência escrita.

Se houver recusa de cobertura documentada, os pais poderão optar por custear o tratamento e depois cobrar do plano de saúde o ressarcimento de danos.

SEMANA DOS DIREITOS DAS MÃES: O que é a licença amamentação?

A lei foi criada para assegurar os benefícios de quem amamenta e principalmente de quem é amamentado. Pela lei CLT art. 396 diz que toda a mãe deve ter dois períodos de 30 minutos cada para amamentar o seu bebê até que ele complete seis meses de vida.

Como na maioria dos casos esse intervalo da licença amamentação não é possível devido a logística, a empresa acaba dispensando a mamãe uma hora mais cedo do expediente ou permitindo que ela ingresse uma hora mais tarde para cumprir esse direito e aí existe uma redução de jornada de trabalho para a licença amamentação se cumprir.

Toda mãe tem direito a licença amamentação, seja ela empregada ou autônoma. A diferença está que a autônoma lida com todos os trâmites diretamente com o SUS enquanto a funcionária tem o respaldo da empresa. A parte mais legal da lei e que pais adotivos também tem direito a licença amamentação!

Toda mulher que deu a luz ou adotou pode tirar a licença maternidade com dois períodos de 30 minutos cada, salvo casos onde a empresa com mais de 30 funcionárias tenha uma creche ou berçário para dar um suporte melhor à mulher e seu filho.

Proteja o seu direito e o do seu bebê. A licença amamentação é direito de todos! Tem leite excedente? Conhece alguma mamãe que amamenta? Doe ou incentive a doação de leite materno, colabore com os recém nascidos que precisam de leite materno.

Estabelecimentos comerciais estão PROIBIDOS de utilizar canudos de plástico no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro é a primeira capital brasileira a banir o uso de canudos plásticos em quiosques, bares e restaurantes. O prefeito da cidade, Marcelo Crivella, sancionou o projeto de lei que proíbe a distribuição de canudinhos plásticos em estabelecimentos alimentícios.
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A lei sancionada “obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante”.
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Centenas de milhares de cariocas apoiaram a causa por meio de uma petição online criada pela ONG Meu Rio, apoiadora do projeto.
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Os canudos devem ser oferecidos em papel biodegradável ou reciclável em embalagens individuais e hermeticamente fechadas. O invólucro também deve ser feito com os mesmos materiais. Estes canudos devem ser feitos sem o uso de matérias-primas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra contaminação também durante o processo de fabricação.

Divórcio no Cartório. Você preenche os requisitos?

O DIVÓRCIO realizado em cartório é a maneira mais prática e rápida de por fim ao vinculo do matrimônio.
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Mas nem todos podem beneficiar-se do que estabelece a lei. SERÁ QUE VOCÊ SE ENCAIXA NOS REQUISITOS do divórcio administrativo? 

União Estável: Como oficializar sua relação

A união estável nada mais é que a relação de convivência entre dois cidadãos, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir entidade familiar.
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A Declaração ou Certidão de União Estável é o documento que oficializa a relação entre os conviventes e define regras aplicáveis a ela, com o regime de bens adotado, pagamento de pensão, titularidades de bens, etc.
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Para tanto, os interessados devem optar entre dois modos de oficialização:

1) Escritura Pública: o procedimento é feito em cartório de Notas, onde deverão apresentar RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento (conforme o caso). O custo médio para lavrar a Declaração de União Estável é de R$ 130,00, variando de acordo com cada Estado.

2) Contrato Particular: é feito através de qualquer pessoa capaz e não precisa de intervenção do Poder Público. O casal estipula a data do início da convivência, o regime de bens, as regras aplicáveis no caso de dissolução e outras. Tem que ser assinado pelas partes e por 02 testemunhas. A única ação do cartório será o de reconhecer a firma das assinaturas.

Direitos e Deveres de um pai.

Os direitos (e deveres) dos pais começam desde a concepção. Não precisa esperar a criança nascer para ser pai. O pai deixou de ser apenas um expectador ou coadjuvante da gestação, passando a ter PAPEL ATIVO E FUNDAMENTAL DURANTE TODA GRAVIDEZ. Dos pais é exigida a participação frequente desde a gestação. Essa participação é estendida ao nascimento do bebê e às várias fases de desenvolvimento da criança. Além de dar carinho, atenção e contribuir para o crescimento do filho, o pai também tem direitos (e obrigações) garantidos por lei.
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Pais podem ACOMPANHAR ATÉ 03 CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, sem prejuízo de salário;
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ACOMPANHAR PARTO do filho, tanto em hospitais públicos ou privados, sem pagar nenhuma taxa extra.
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Outro momento marcante destacado pelos pais é a oportunidade que lhes é oferecida, pelos profissionais de saúde, que é de CORTAR O CORDÃO UMBILICAL de seus filhos. Pois o parto desperta, nos homens, sentimentos, comportamentos e atitudes repletos de significados que os levam a ser personagens ativos no nascimento dos filhos

Vocês sabiam? Homens também tem direito ao salário maternidade.

Salário maternidade para homens? SIM! Após 2013, o contribuinte do INSS que ADOTAR ou OBTIVER GUARDA JUDICIAL para fins de ADOÇÃO de criança tem direito ao benefício, desde que cumprido os demais requisitos exigidos pela Previdência Social.
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Gostou dessa informação? Então não se esqueça de curtir e compartilhar para que alcance e possa ajudar mais pessoas.

Guarda compartilhada agora é regra!

Percebo que as pessoas de um modo em geral possuem muitas dúvidas quanto a GUARDA COMPARTILHADA, vou tentar, de forma muito resumida, responder as perguntas mais frequentes.

O QUE É? É a divisão da RESPONSABILIDADE sobre a rotina e educação de seus filhos. Na guarda compartilhada os pais tomam todas as decisões, quanto a vida do filho, em conjunto, sem precisar de intervenção da justiça. Ambos detêm o poder de, juntos e em acordo, definir o futuro do filho, ambos devem participar ativamente da vida do filho, dispondo dos mesmos direitos e deveres, seja em relação à matrícula escolar, questões de saúde, ou decisões que influenciam na rotina da criança.
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ONDE A CRIANÇA IRÁ MORAR? Para não haver prejuízo ao desenvolvimento da criança, ela terá uma casa fixa, ou seja, não há a necessidade de ficar um período na residência do pai e um período na da mãe. Porém, as visitas ocorrem de maneira mais livre, podendo ser estabelecida pelos pais. Dessa forma, a lei da guarda compartilhada possibilita mais liberdade para a convivência os pais e oferecem maior proteção à criança.
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DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Como dito acima, a criança terá uma residência fixa, então mesmo na guarda for compartilhada e o filho efetivamente morar com apenas um dos pais, o outro pagará pensão alimentícia para auxiliar nas despesas da criança. Então, repita-se: ter a guarda compartilhada não significa estar livre de pagar pensão! A pena para quem descumprir o pagamento da pensão alimentícia no modelo compartilhado é o mesmo do unilateral, sujeitando o responsável que não pagar a sofrer as penalidades da lei.
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NÃO CONFUNDAM GUARDA COMPARTILHADA COM GUARDA ALTERNADA: Na Guarda Compartilhada a residência é fixa, é compartilhado as decisões e obrigações na vida os filhos. Já na Guarda Alternada cada um dos pais detém a guarda dos filhos POR PERÍODOS ALTERNADOS, podendo ser semanal (uma semana na casa de um, outra semana na casa do outro), mensal (um mês na casa de um, outro mês na casa do outro)ou até mesmo anual (um ano com cada um), detendo cada um em sua totalidade as responsabilidades no período que estiver com a criança.

Nome negativado indevidamente gera Dano Moral.

Ter o nome negativado indevidamente gera diversos prejuízos à quem tem seu nome "sujo". 
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Esses prejuízos não são restritos só ao dano patrimonial, como ter o crédito restringido. Mas também gera DANO MORAL, pois atinge a honra da pessoa. E o DANO MORAL deverá ser indenizado pela empresa responsável pela negativação indevida.

Estagiário tem direitos?

Sim! E o maior direito do estagiário é aprender, não ser funcionário mascarado de estagiário. 
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Alguns direitos são:
- Jornada de trabalho de 04h diárias e 20h semanais;
- Redução de até 50% da jornada de trabalho em dias de avaliação;
- Não poderá desempenhar estágio por mais de 02 anos na mesma instituição;
- Tem direito a 30 dias de recesso (não confundir com férias);
- Deverá ser acompanhado de um professor ou supervisor com função similar ao estagiário;
- O número de estagiário não poderá ser superior a proporção de 1 estagiário para cada 5 empregado;
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caso alguma dessas orientações não esteja sendo seguidas, a empresa está desviando a função social do estagiário e o mesmo poderá requerer VINCULO EMPREGATÍCIO junto à justiça do trabalho.

Avós precisam pagar pensão aos netos?

                Os avós somente podem ser responsabilizados pelo pagamento da pensão aos netos, quando o responsável pelo pagamento (pai ou mãe) estiver totalmente ou parcialmente impossibilitados de arcar com o pagamento da pensão alimentícia. Ou seja, a pensão alimentícia paga pelos avós ocorrem em substituição ou em complementação à pensão paga pelos 

Dano elétrico por queda de energia. Tenho direito a pedir ressarcimento?

✅ Sim! 
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O consumidor tem ATÉ 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia elétrica pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.
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A concessionária de energia elétrica tem até 10 dias corridos para fazer a vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor o deferimento ou não do ressarcimento.

Filhos de relacionamentos diferentes podem receber valores diferentes de Pensão Alimentícia?

STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
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Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ser fixadas em valores distintos.
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O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.

A CAPACIDADE FINANCEIRA DE COLABORAÇÃO da mãe da criança, também ér levado em consideração na determinação do valor da pensão da criança.
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Mas é importante deixar fixado que NÃO podem ser valores diferentes, para filhos que possuam as mesmas necessidades, onde as genitoras possuam as mesmas capacidade de contribuir para a manutenção da criança.

Parabéns São Gonçalo/RJ - 128 anos!

Parabéns São Gonça! 🎉🎉

Que nesta data possamo, além dos parabéns, possamos semear boas ações para colhermos CONQUISTAS, e fazermos um melhor futuro.

Desejamos que as conquistas do nosso Município sejam crescentes, demonstrando que somos nós que construímos o nosso amanhã.

Perseverança é o caminho que pode nos levar a uma cidade mais JUSTA.💗

Parabéns São Gonçalo, são 128 anos de história.

#AniversárioDeSãoGonçalo #AniversárioDoMunicípio #Emancipação #SãoGonça #EdsonGonçalo #SG #BelaSG #AdvogadoEmsãoGonçalo

A internet caiu? O telefone ficou "mudo"? - Conheça seus direitos

A Anatel estabelece que em caso de interrupção acima de 30 minutos nos serviços o consumidor tem direito a desconto na próxima fatura.
O desconto TEM QUE SER AUTOMÁTICO, mas por muitas vezes é necessário entrar em contato com a operadora para obter o referido desconto.
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Anote o protocolo, caso o desconto não seja concedido, é possível procurar seus direitos.

Quando há falecimento no curso do processo, você sabe o que acontece?

➡️ AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS: há substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores.

➡️ AÇÕES PENAIS: quando o autor do fato que falece, o processo é arquivado. Mas quando é a vítima que falece, não há qualquer alteração no curso processual.

Posso tirar meus filhos da escola e ensinar eles em casa?

                 No dia 12 de setembro de 2019 o STF decidiu que os pais NÃO podem tirar os filhos da escola e educá-los exclusivamente em casa.
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No entendimento dos Ministros, a frequência das crianças na escola é importante também para a convivência da criança com pessoas de origem, valores, religiões e crenças diferentes.
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Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
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Para maioria dos Ministros, essa prática poderá se tornar válida se aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Para os outros, essa prática não seria possível, pois a Constituição não admite a educação domiciliar.

Perdi o voo de Ida. Podem cancelar minha Volta?

                  Não podem! É pratica abusiva o cancelamento de um dos trechos da passagem aérea, alegando que o passageiro/consumidor não ter embarcado no voo anterior. 

Vamos conversar sobre guarda compartilhada?

Desde 2014, uma prática que já era usual, tomou força de lei: a guarda compartilhada.
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Mas o que é guarda compartilhada? É a divisão da RESPONSABILIDADE legal e afetiva na criação dos filhos, buscando assim uma convivência harmoniosa na criação dos filhos.
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Na guarda compartilhada ambos os pais possuem direitos e deveres iguais. Não existe a figura de apenas um responsável pela criação da criança. 
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A criança terá OBRIGATORIAMENTE APENAS UMA RESIDÊNCIA FIXA (isso é muito importante deixa esclarecido, a criança não mora uns dias com um, e uns dias com outro). Essa residência é decidida em comum acordo entre os pais, e aquele que não for o provedor da residência, terá direito a visitas frequentes, sem intervenção judicial.
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A guarda compartilhada não interfere na PENSÃO ALIMENTÍCIA, desde que definida judicialmente e as despesas envolvidas na criação e desenvolvimento da criança, será dividida de acordo com a remuneração e disponibilidade financeira de cada um.
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Para que dê certo essa modalidade de guarda, é importante que os pais tenham maturidade e consciência que os filhos não são moedas de troca, e não devem ser usado como vingança pessoal contra o outro.

Antes, durante e após o parto: gestante amparada

Toda grávida deve conhecer seus direitos para garantir o próprio bem-estar e o do bebê que está para nascer, principalmente quando os direitos envolvem a saúde do bebê e da mãe. Toda mulher grávida possui direitos aos cuidados com a saúde desde o descobrimento da gravidez ao pós-parto.

* DIREITOS NO PRÉ-NATAL:
- Acompanhamento médico gratuito;
- Pelo menos 06 consultas médicas durante a gravidez, no posto de saúde mais próximo de sua casa e receber a Declaração de Comparecimento e o Cartão Gestante;
- Levar acompanhante nas consultas;
- Exames e vacinas gratuitas;
- Ser atendida com respeito e dignidade pelas equipes de saúde, sem nenhum tipo de discriminação,

* DIREITOS NO PARTO
- Nenhum hospital ou maternidade pode deixar de realizar parto;
- Direito ao parto normal.
- Levar um acompanhante;
- Direito a expor seus desejos, reações e sentimentos;
- Denunciar toda violência na gravidez. Para isso, deve ligar para o 180 ou para o 136, ambos gratuitos.

* DIREITOS NO PÓS-PARTO
- Ficar junto com o filho;
- Exames e consultas orientativas;

13 Anos

Há 13 anos atrás eu fiz um juramento: "Exercer a advocacia com dignidade". E hoje, dia 05/07/2018 comemoro 13 anos de profissão, com sentimento de está cumprindo, a cada dia, esse juramento.
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Iniciar do nada não foi fácil, foram muitos obstáculos, muitas lutas, mas até aqui Deus tem me guiado. 
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E completar 13 anos exercendo a advocacia é fruto incansável de muito trabalho, dedicação e resultados. 
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Agradeço aos nossos clientes e parceiros pela confiança, quero continuar seguindo junto nesta trajetória de sucesso, pois a melhor forma de retribuir a confiança dos nossos clientes é crescer com eles.

As uniões Poliafetivas NÃO PODEM ser registradas em cartório como União Estável

A declaração pública de UNIÃO ESTÁVEL é documento onde o cartório formaliza a união de um casal, seja hétero ou homossexual. 
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Mas a realidade é que existem outros tipos de relações, outros tipos de uniões entre homens e mulheres que ultrapassam a "quantidade de pessoas" que entendemos como casal. 
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O relacionamento entre três, quatro ou mais pessoas é conhecida como UNIÃO POLIAFETIVA ou POLIAMOR.
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E essa semana houve séria decisão sobre o tema,onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, que os cartórios brasileiros NÃO podem registrar como união estável as relações poliafetivas.
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A decisão não proíbe nenhum tipo de amor, nenhum tipo de relação, cada um é livre para viver o tipo de relação que entender, que quiser, que lhe faça bem. A questão decidida é a PROIBIÇÃO DOS CARTÓRIOS de registrar uniões poliafetivas como união estável.

Advogado Respeitado = Cidadão Valorizado

O Advogado é um instrumento que leva o cidadão ao acesso a justiça. É peça fundamental para conter os abusos aos direitos do cidadão e essencial à defesa de seus clientes. 
O advogado é a voz do cidadão em busca de justiça. Quanto mais alta, forte e firme for a voz da liberdade e dos direitos, melhor protegida ficará a sociedade diante de atos arbitrários, mais eficaz será o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
A sociedade é senhora dos direitos, cumprindo ao Estado a tarefa de implementá-los, sendo o advogado essencial nessa tarefa.

Mulher grávida pode se divorciar em cartório?

A resposta é NÃO. 
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Mulheres grávidas não podem realizar o divórcio em Cartório de Notas.
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Para isso, para que o divórcio seja realizado em Cartório de Notas, é preciso que, no momento da lavratura da escritura de divórcio, o casal declare que NÃO possui filhos menores de idade ou incapazes, e também é preciso declarar que a mulher NÃO está grávida - ou, pelo menos, que não tem conhecimento disso.

Dia do Trabalhador

Parabéns à todos os trabalhadores pelo dia de hoje!

Com a crise que assola o pais, com tantos desempregados, hoje é dia de agradecer pelo emprego que possuímos. E dia de orar por aqueles que encontram-se desempregados.

Com todo carinho,

Gisele Arantes

"Considero feliz aquele que quando se fala de êxito busca a resposta em seu trabalho". Ralph Waldo Emerson

#DiaDoTrabalhador #GiseleArantes #GiseleArantesAdvogada #Advogada #SãoGonçalo #Esperança #Trabalho #AgradeçaSempre 

Já conhecem minha página do face?

Dá um like lá no face!!!
Página atualizada sempre, com várias dicas jurídicas para vocês!

Segue o link: https://www.facebook.com/giselearantesadvogada/

Aguardo todos vocês, heim!

Detran aceita cartão, você sabia?

O Detran do Rio de Janeiro poderá aceitar pagamentos de multas e de outras dívidas relacionadas ao veículo, através de CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

Vamos aguardar para ver se facilita em algo as nossas vidas! 
#Detran #RJ #FicaADica #DicaDeDireito

#GiseleArantesAdvogada #GiseleArantes #DicasDaAdv #Advogada #DicasJurídicas #Advocacia #AdvogadaPorAmor #Direito #SãoGonçalo #RioDeJaneiro #RJ #Advogado #AdvogadoEmSãoGonçalo    

Novas Regras nos Planos de Saúde

As novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual, como microempreendedores individuais (MEIs), por exemplo, entrou em vigor nesta segunda-feira, 29/01/2018.

A resolução normativa nº 432 torna mais rígidas as exigências para um empresário ter um plano corporativo e a rescisão contratual por parte dasempresas.

O que muda?

Para ter direito à contratação do plano, o empresário individual deverá ter uma empresa que esteja em operação há pelo menos seis meses. Ele deve apresentar documento que confirme a inscrição nos órgãos competentes, assim como a regularidade cadastral na Receita Federal.

Para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e o cadastro na Receita Federal ativo.

Operadoras e administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos no ato da contratação do plano e uma vez a cada ano, no mês de aniversário do contrato.

As novas regras também tornam mais difícil a rescisão unilateral pela operadora. O contrato só poderá ser rescindido sem motivo após uma notificação prévia de 60 dias e somente depois um ano de vigência do contrato.

Caso não preencha os requisitos para contratar um plano de saúde empresarial, o contratante deverá recorrer a outra modalidade. Conforme prevê a Resolução Normativa nº 195, de 2009, ele deverá recorrer a um plano individual ou a um familiar.

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Identidade e passaporte no cartório?

✅ AGORA PODE!!!

📁  MENOS BUROCRACIA - RG E PASSAPORTE 📁

O Diário da Justiça de 26 de janeiro publicou uma medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Fonte: CNJ

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